Termos de utilização

Bem-vindo ao PinMy. Estes Termos de utilização (“Termos”) regem o seu acesso e utilização das aplicações web e móvel do PinMy, da extensão do Chrome e de quaisquer serviços relacionados (coletivamente, o “Serviço”), operados pela PinMy OÜ (“PinMy”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Leia atentamente estes Termos — ao utilizar o PinMy, aceita-os.

Se não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.

Índice

1. Aceitação dos Termos
2. Quem pode usar o PinMy
3. A sua conta
4. Subscrições, faturação e cancelamento
5. O seu conteúdo e a licença que nos concede
6. Colaboração, projetos partilhados e modo de convidado
7. Funcionalidades, mapas e limitações
8. Funcionalidades com IA
9. Segurança em obra e uso profissional
10. Uso aceitável
11. Propriedade intelectual
12. Avisos específicos de plataforma
13. Encerramento da conta
14. Exclusão de garantias
15. Limitação de responsabilidade
16. Indemnização
17. Lei aplicável e resolução de litígios
18. Controlo de exportações e sanções
19. Atualizações a estes Termos
20. Entidade legal e contacto

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta PinMy, utilizar o Serviço como utilizador registado ou aceder a um projeto partilhado como convidado, aceita estes Termos, o nosso Aviso de privacidade e quaisquer termos adicionais aplicáveis ao seu nível de subscrição (Free, Premium ou Teams).

Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa, empreiteiro ou organização, declara que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos, e “você” nestes Termos refere-se tanto a si como a essa entidade.

2. Quem pode usar o PinMy

Tem de ter pelo menos 16 anos para registar uma conta PinMy. Se tiver menos de 16 anos, não utilize o Serviço. Não recolhemos conscientemente dados de qualquer pessoa com menos de 16 anos; consulte o nosso Aviso de privacidade para mais detalhes.

O PinMy foi criado para uso profissional no setor da arquitetura, engenharia, construção e operações (AECO). Qualquer pessoa — particulares, empreiteiros, arquitetos, gestores de projeto, donos de obra ou organizações — pode utilizá-lo para fins legais de coordenação e documentação de projetos.

3. A sua conta

Pode criar uma conta fornecendo um endereço de email e uma palavra-passe, ou iniciando sessão com Google, Apple ou Facebook. É responsável por:

• Manter as suas credenciais de início de sessão seguras
• Toda a atividade que ocorra na sua conta
• Notificar-nos prontamente em [email protected] se suspeitar de acesso não autorizado

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos (ver Secção 13).

4. Subscrições, faturação e cancelamento

Planos

• Plano Free: permanentemente gratuito, com limites no número de ficheiros, armazenamento, duração das notas de voz e certas funcionalidades. Não requer cartão de crédito.
• Plano Premium: pago mensal ou anualmente. Desbloqueia mais armazenamento, notas de voz mais longas, carregamento e anotação de vídeo, OCR e outras funcionalidades.
• Plano Teams: preço personalizado para organizações que precisam de vários lugares, integrações ou segurança empresarial. Contacte-nos para detalhes.

Não é oferecido período de teste gratuito para o Plano Premium. As funcionalidades Premium ficam disponíveis imediatamente após o pagamento bem-sucedido.

Preços, moeda e impostos

Os preços variam consoante a região, a moeda e o canal de compra (Apple App Store, Google Play ou Stripe através do portal web). Os preços podem incluir IVA ou impostos locais aplicáveis. Podemos alterar os preços com aviso razoável — normalmente 30 dias antes de qualquer alteração afetar o seu próximo ciclo de faturação.

Renovação automática

Todas as subscrições pagas renovam automaticamente no fim de cada período de faturação, salvo se cancelar pelo menos 24 horas antes da data de renovação. As renovações são cobradas no método de pagamento selecionado.

Cancelamento

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento através do canal onde a comprou:

• Compras iOS: gira através das definições de subscrição do seu Apple ID
• Compras Android: gira através das definições de subscrição do Google Play
• Compras web: gira através do portal de cliente da Stripe (ligação nas definições da sua conta PinMy)

O seu acesso às funcionalidades Premium continua até ao fim do período de faturação atual. Depois, a sua conta regressa ao plano Free.

Reembolsos

Não emitimos reembolsos por ciclos de faturação parcialmente utilizados. Os reembolsos de compras na App Store e no Google Play são regidos pelas respetivas políticas de reembolso da Apple e da Google, e não pelo PinMy. Para compras via Stripe, contacte [email protected] com a sua questão de faturação.

Consumidores da UE: ao abrigo do direito do consumidor da UE tem um direito de retratação de 14 dias para serviços digitais. Ao começar a utilizar as funcionalidades Premium imediatamente após subscrever, reconhece que este direito de retratação expira assim que o serviço começa, em conformidade com o artigo 16.º(m) da Diretiva da UE relativa aos direitos dos consumidores.

5. O seu conteúdo e a licença que nos concede

O conteúdo é seu

Os ficheiros, fotografias, vídeos, pins, notas de voz, transcrições, desenhos, comentários e outros materiais que carrega ou cria no PinMy (“O seu conteúdo”) permanecem seus. O PinMy não reivindica qualquer propriedade sobre O seu conteúdo.

Licença para operar o Serviço

Para fornecer o Serviço, concede ao PinMy uma licença limitada, mundial e isenta de royalties para alojar, armazenar, transmitir, processar e apresentar O seu conteúdo apenas conforme necessário para operar o Serviço para si e para as pessoas que autorizar (colegas, colaboradores do projeto, convidados).

Esta licença:

• Existe apenas enquanto O seu conteúdo estiver no PinMy
• Termina quando elimina o conteúdo ou encerra a sua conta (sujeito às regras de retenção no nosso Aviso de privacidade)
• NÃO nos permite vender, licenciar, treinar IA com, nem publicar publicamente O seu conteúdo
• Permite-nos usar dados de utilização agregados e anonimizados para melhorar o produto (p. ex. “com que frequência os utilizadores adicionam notas de voz vs. fotografias”)

Responsabilidade pelo conteúdo

É o único responsável por O seu conteúdo, incluindo a sua exatidão, legalidade e o direito de o carregar. Confirma que tem todas as permissões necessárias para quaisquer ficheiros, fotografias ou conteúdo de terceiros que carregue — por exemplo, desenhos de arquitetura propriedade de um cliente, fotografias com pessoas identificáveis ou documentos sujeitos a acordos de confidencialidade.

6. Colaboração, projetos partilhados e modo de convidado

O PinMy foi concebido para colaboração em equipa. Quando partilha um projeto com colegas ou através do modo de convidado, aplica-se o seguinte:

Projetos partilhados

Quando convida colegas para um projeto, estes podem ver, adicionar pins, comentar e (consoante as permissões) editar esse projeto. Continua responsável por quem concede acesso e pelo que fazem com os dados.

Modo de convidado

O modo de convidado permite que utilizadores não registados vejam um projeto partilhado e deixem pins ou comentários usando apenas o seu nome. Os convidados não têm contas PinMy, mas as suas contribuições passam a fazer parte do registo do projeto. O proprietário do projeto é responsável por:

• Decidir com quem partilhar através do modo de convidado
• Garantir que os convidados sabem que as suas contribuições são visíveis para a equipa do projeto
• Eliminar qualquer conteúdo de convidado inadequado

O PinMy não é responsável pelo conteúdo criado por convidados nos projetos que partilha. Se receber uma reclamação sobre conteúdo de um convidado, pode removê-lo do seu projeto a qualquer momento.

Propriedade dos pins

Apenas o utilizador que criou um pin o pode mover, redimensionar ou eliminar. Outros membros da equipa podem responder, adicionar os seus próprios comentários e eliminar apenas os seus próprios comentários. Isto é intencional — garante que os pins permanecem um registo rastreável de quem assinalou o quê e quando.

7. Funcionalidades, mapas e limitações

Limites do plano

A capacidade de armazenamento, os limites de tamanho de ficheiro, a duração das notas de voz, o carregamento de vídeo e outros limites dependem do seu plano atual. Os limites em vigor são mostrados na app e na nossa página de preços. Podemos ajustar os limites com aviso razoável.

Mapa global interativo

O PinMy inclui um mapa global interativo que lhe permite visualizar projetos pela sua localização geográfica.

AVISO DE EXATIDÃO: os dados de mapa, as imagens de satélite e as coordenadas de geolocalização são fornecidos apenas para referência geral e coordenação de projetos. NÃO substituem:

• Levantamento topográfico profissional
• Plantas cadastrais oficiais ou limites de propriedade
• Registos legais de propriedade
• Navegação ou resposta a emergências

O PinMy não é responsável por inexatidões nos dados de mapa, na geocodificação ou nos serviços de localização fornecidos por fornecedores de mapas terceiros.

Gestão de tarefas (Kanban)

As atribuições de pins e o quadro Kanban são ferramentas organizativas para ajudar a sua equipa a coordenar o trabalho. Não criam obrigações de trabalho juridicamente vinculativas, relações laborais ou contratos entre utilizadores.

Funcionalidades beta

Podemos lançar novas funcionalidades em beta. As funcionalidades beta são claramente identificadas e fornecidas “tal como estão” — podem ser modificadas, restringidas ou removidas sem aviso.

8. Funcionalidades com IA

O PinMy utiliza serviços de IA de terceiros para suportar certas funcionalidades:

• Transcrição de voz: a Deepgram, Inc. (Estados Unidos) converte as suas notas de voz em texto em mais de 20 idiomas
• OCR de imagens: o Google Cloud Vision AI extrai texto legível de fotografias de plantas, etiquetas, chapas de série ou outros materiais impressos (funcionalidade Premium)

Para detalhes sobre como estes serviços processam os seus dados, consulte o nosso Aviso de privacidade.

Limitações e a sua responsabilidade

Os resultados da IA são probabilísticos e podem conter erros ou “alucinações”. É o único responsável por verificar qualquer resultado gerado por IA antes de confiar nele para:

• Decisões estruturais, de engenharia ou de segurança
• Documentos legais, reclamações ou litígios
• Cálculos ou estimativas financeiras
• Submissões regulamentares ou relatórios de conformidade
• Qualquer outro uso profissional em que a exatidão seja crítica

O PinMy fornece funcionalidades de IA por conveniência. O Serviço não substitui a verificação profissional por engenheiros, arquitetos, topógrafos ou advogados qualificados.

Treino de IA

Não utilizamos O seu conteúdo (ficheiros, notas de voz, fotografias, comentários) para treinar modelos de IA — nem nossos nem de fornecedores terceiros.

9. Segurança em obra e uso profissional

O PinMy é utilizado em obras de construção ativas. As obras são ambientes inerentemente perigosos. Ao utilizar o PinMy, reconhece e aceita:

A sua segurança é da sua responsabilidade

• Não utilize o PinMy enquanto caminha em superfícies irregulares, trabalha em altura, sobe escadas ou andaimes ou opera máquinas
• Não utilize o PinMy enquanto conduz nem em qualquer situação em que a distração possa causar ferimentos
• Siga sempre os procedimentos de segurança da sua obra, os requisitos de EPI e as leis aplicáveis de saúde e segurança no trabalho
• Pare de usar a app imediatamente se as condições da obra se tornarem inseguras

A PinMy OÜ não é responsável por ferimentos pessoais, danos materiais ou outros danos resultantes da sua utilização do Serviço numa obra ou perto dela, incluindo distração, desatenção ou utilização indevida.

Verificação profissional

O conteúdo criado no PinMy — pins, transcrições de voz, fotografias, vídeos, desenhos e relatórios — é um registo de trabalho para coordenação de equipa. NÃO substitui:

• Relatórios de inspeção oficialmente certificados
• Avaliações estruturais ou de engenharia
• Prova legal (sem autenticação independente)
• Documentação cadastral, topográfica ou de conformidade

As decisões que afetem a integridade estrutural, a segurança de vidas, a conformidade com normas ou a responsabilidade legal devem ser verificadas por profissionais qualificados e licenciados utilizando métodos apropriados.

10. Uso aceitável

Concorda em NÃO:

• Utilizar o Serviço para qualquer fim ilegal ou em violação de quaisquer leis
• Carregar conteúdo ilícito, infrator, difamatório, obsceno, assediante ou prejudicial a terceiros
• Carregar conteúdo que não tem o direito de carregar
• Utilizar o Serviço para assediar, ameaçar ou prejudicar outros utilizadores
• Tentar fazer engenharia inversa, descompilar, recolher ou extrair código-fonte do Serviço
• Tentar contornar limites de armazenamento, requisitos de pagamento ou controlos de acesso
• Utilizar ferramentas automatizadas, bots ou scripts para interagir com o Serviço exceto através de APIs oficiais (quando disponíveis)
• Enviar spam, phishing, malware ou outro conteúdo não solicitado através do PinMy
• Fazer-se passar por outra pessoa ou deturpar a sua afiliação a uma organização
• Interferir com ou perturbar o Serviço ou os servidores a ele ligados
• Revender ou sublicenciar o acesso ao Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito

As violações podem resultar na suspensão ou encerramento da sua conta, na remoção de conteúdo e, quando apropriado, no encaminhamento para as autoridades.

11. Propriedade intelectual

A nossa PI

O Serviço PinMy — incluindo o software, a interface de utilizador, o design, os logótipos, a marca “PinMy”, a documentação e toda a tecnologia subjacente — é propriedade da ou licenciado à PinMy OÜ e está protegido por direitos de autor, marcas e outras leis de propriedade intelectual.

Não pode copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou criar obras derivadas do Serviço ou de qualquer parte dele sem a nossa autorização prévia por escrito.

A sua PI

Mantém todos os direitos sobre O seu conteúdo. Ver Secção 5.

Sugestões

Se nos enviar sugestões, ideias ou comentários sobre o PinMy, podemos utilizá-los sem obrigação ou compensação. Não será proprietário da implementação, mas também não perde o seu próprio uso da ideia.

12. Avisos específicos de plataforma

Apple App Store

Se descarregou o PinMy da Apple App Store, estes Termos incluem e incorporam por referência o Contrato de Licença de Utilizador Final da Aplicação Licenciada da Apple (EULA padrão da Apple): https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/

Reconhece que a Apple não tem obrigação de fornecer manutenção ou suporte para o PinMy e não é responsável por tratar reclamações relativas ao PinMy.

Google Play

Se descarregou o PinMy do Google Play, as políticas de faturação e reembolso do Google Play aplicam-se à sua subscrição.

Stripe (web)

As compras baseadas na web são processadas pela Stripe. Os termos da Stripe (https://stripe.com/legal) aplicam-se ao processamento de pagamentos.

13. Encerramento da conta

Por si

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento:

• Dentro da app móvel PinMy: Definições → Eliminar conta
• Enviando email para [email protected]

A sua conta e dados pessoais serão eliminados no prazo de 30 dias, sujeito aos períodos de retenção legal descritos no nosso Aviso de privacidade. O conteúdo de projeto partilhado com outros utilizadores pode permanecer nos projetos desses utilizadores, salvo se o remover antes da eliminação.

Por nós

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se:

• Violar substancialmente estes Termos
• A sua conta for utilizada para atividade ilegal
• Formos obrigados a fazê-lo por lei
• O pagamento da sua subscrição falhar e não for resolvido num período razoável

Daremos aviso razoável antes do encerramento por justa causa, exceto em casos de violações graves (p. ex. conteúdo ilegal) onde o encerramento imediato é apropriado.

Efeito do encerramento

Após o encerramento, o seu acesso ao Serviço termina, os seus dados são tratados conforme as regras de retenção do nosso Aviso de privacidade, e as disposições destes Termos que pela sua natureza devam subsistir (como as Secções 5, 11, 14, 15, 16, 17) permanecerão em vigor.

14. Exclusão de garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, O PINMY EXCLUI TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

• Garantias implícitas de comerciabilidade
• Adequação a um fim específico, incluindo especificamente engenharia estrutural, topografia, verificação de conformidade ou prova legal
• Não infração
• Exatidão ou fiabilidade do conteúdo gerado por IA, dos dados de mapa, da geolocalização ou das transcrições
• Funcionamento ininterrupto, sem erros ou sem vírus

Utiliza o Serviço por sua conta e risco. Não garantimos que o Serviço cumpra os seus requisitos específicos ou que quaisquer defeitos sejam corrigidos.

15. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A PINMY OÜ E OS SEUS ADMINISTRADORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS E AGENTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS — INCLUINDO PERDA DE LUCROS, PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO OU PERDA DE CLIENTELA — DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, MESMO QUE A PINMY TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA TOTAL DA PINMY POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM O SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DE (A) O MONTANTE QUE PAGOU À PINMY NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO SURGIMENTO DA RECLAMAÇÃO, OU (B) 100 EUR.

Esta limitação aplica-se independentemente da teoria jurídica em que a reclamação se baseia (contrato, responsabilidade civil, negligência, responsabilidade objetiva ou outra).

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não pode ser excluída ou limitada por lei — incluindo, quando aplicável, a responsabilidade por morte ou ferimentos pessoais causados pela nossa negligência, fraude ou declaração fraudulenta, e os direitos legais dos consumidores aos quais não se pode renunciar. Algumas jurisdições não permitem limites a certas responsabilidades; nessas jurisdições, os limites acima aplicam-se apenas na máxima medida permitida por lei.

16. Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a PinMy OÜ e os seus administradores, dirigentes, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de:

• A sua utilização do Serviço
• O seu conteúdo
• A sua violação destes Termos
• A sua violação de qualquer direito de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou confidencialidade)
• A sua violação de qualquer lei aplicável

Reservamo-nos o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer matéria pela qual nos deva indemnização, e concorda em cooperar com a nossa defesa.

Esta obrigação de indemnização não se aplica a reclamações decorrentes da própria negligência grave, dolo ou violação destes Termos por parte da PinMy.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pelas leis da República da Estónia, sem consideração pelos princípios de conflito de leis.

Qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou o Serviço será resolvido da seguinte forma:

1. Resolução informal: primeiro, contacte-nos em [email protected] e tentaremos resolver a questão de boa-fé.
2. Mediação: se a resolução informal falhar, as partes acordam tentar a mediação antes de recorrer a outros meios.
3. Tribunais: se a mediação falhar, os litígios serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais da Estónia, exceto quando a legislação imperativa de proteção do consumidor do seu país de residência lhe der o direito de instaurar processos nos seus tribunais locais.

Os consumidores da UE têm o direito de utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr

18. Controlo de exportações e sanções

Concorda em cumprir todas as leis aplicáveis de controlo de exportações e regulamentos de sanções, incluindo os da União Europeia, do Reino Unido e dos Estados Unidos. Declara que não está:

• Localizado num país sujeito a sanções comerciais abrangentes (atualmente incluindo, mas não se limitando a, Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria e os territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia)
• Listado em qualquer lista de sanções ou de partes restritas da UE, do Reino Unido ou dos Estados Unidos

19. Atualizações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão atualizada é indicada por uma nova data de “Última atualização” no topo desta página.

Para alterações substanciais (alterações que afetam significativamente os seus direitos ou obrigações), notificá-lo-emos por email ou aviso na app pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor. A sua utilização continuada do Serviço após a data de eficácia constitui aceitação.

Se não concordar com uma alteração substancial, pode cancelar a subscrição e deixar de usar o Serviço antes de a alteração entrar em vigor.

20. Entidade legal e contacto

O PinMy é operado por:

PinMy OÜ
Código de registo: 16728502
Morada: Harju maakond, Tallinn, Lasnamäe linnaosa, Sepapaja tn 6, 15551, Estónia
Email: [email protected]

Para questões relacionadas com a privacidade, consulte também o nosso Aviso de privacidade.

Ao utilizar o PinMy, reconhece que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.